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03. Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito relativo à Administração Pública e suas atividades, as quais podem ser executadas diretamente pela Administração Pública ou indiretamente desde que a execução de tais atividades seja concedida ou permitida à iniciativa privada.

Os servidores públicos são aqueles profissionais que mantêm vínculo de trabalho com os órgãos e entidades governamentais, atuando em em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O escritório presta assessoria jurídica e consultoria jurídica em diferentes aspectos do Direito Administrativo, como:

  1. Demandas extrajudiciais em Direito Educacional junto a entes públicos (verificar atuação em Direito Educacional)

  2. Representação judicial e administrativa de Instituições de Ensino perante órgãos da Administração Pública direta e indireta

  3. Elaboração de Ações indenizatórias em face do Poder Público, especialmente aquelas que decorram de responsabilidade civil

  4. Atuação em licitações, com consultoria para licitações e assessoria jurídica para participação em licitações e na análise de editais e elaboração de recursos administrativos ou ação judicial para garantir os direitos do licitante

  5. Consultoria jurídica e Assessoria jurídica em contratos administrativos, convênios e similares, especialmente auxiliando agentes públicos como gestores e fiscais de contratos e atuando na análise e orientação de parcerias público-privadas e na contratação e execução de serviços oferecidos ao Poder Público

  6. Consultoria jurídica em Compliance e assessoria jurídica para a implantação, revisão ou adequação de programas de integridade e treinamento de equipe - interesses relativos à Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e afins

  7. Acompanhamento e defesa dos direitos dos servidores públicos em processos administrativos disciplinares

  8. Acompanhamento e defesa dos interesses de gestores públicos em processos disciplinares diversos

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